PROGRAMA MAIS MÉDICOS E TRADUÇÃO JURAMENTADA. Qual a relação entre eles?
Atuais mudanças no Programa Mais Médicos e propostas de alterações no Revalida sinalizam aumento na quantidade de traduções feitas por tradutores juramentados.
Entenda o Programa Mais Médicos
O Programa Mais Médicos foi apresentado pelo governo Dilma Rousseff como um esforço do Governo Federal, apoiado pelos estados e municípios, para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Esse Programa, criado por meio da Medida Provisória n° 621, publicada em 8 de julho de 2013 e regulamentada pela Lei n° 12.871 em outubro de 2013, previu a oferta de atendimento médico a regiões nas quais considerava haver escassez ou ausência desse profissional. Não obstante, foi incapaz de apresentar soluções factíveis para os reais problemas da saúde no país: a falta de infraestrutura de trabalho para os médicos, de apoio de uma equipe multidisciplinar, de acesso a exames e de uma rede de referência para encaminhamento de casos mais graves – fatores que impedem que esses profissionais queiram se estabelecer em determinadas regiões. O Programa tem validade de três anos, sendo prorrogável por mais três e, segundo o Ministério da Saúde, atende cerca de 63 milhões de brasileiros.
Segundo o CFM (Conselho Federal de Medicina), o Brasil conta com médicos suficientes para atender às demandas da população. Desse modo, pode-se considerar falaciosa o conveniente discurso adotado pelo então governo brasileiro de que faltavam médicos no Brasil. Se houvesse condições adequadas para o exercício da profissão em todos os rincões do país, não faltariam médicos. Estavam, também, entre os objetivos iniciais do Programa atrair mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e criar novas vagas de graduação e residência médica para qualificar a formação desses profissionais. Porém, a situação da saúde do Brasil deve ser tratada holisticamente. Conforme declaração do CFM: “Para estimular a fixação dos médicos brasileiros em áreas distantes e de difícil provimento, o Governo deve prever a criação de uma carreira de Estado para o médico, com a obrigação dos gestores de oferecerem o suporte para sua atuação, assim como remuneração adequada.”.
O Programa contrata profissionais brasileiros e de várias nacionalidades – não apenas cubanos, como pensam muitos. Inclusive, segundo o Ministério da Saúde, a participação de brasileiros formados no Brasil aumentou 38% entre 2016 e 2017. Via de regra, os formados no exterior não podem atuar na medicina brasileira sem aprovação no Revalida, exame aplicado para médicos formados no exterior, que pretendem exercer a profissão no Brasil. No entanto, no caso do programa federal, todos os estrangeiros participantes têm autorização para atuar no Brasil mesmo sem haver se submetido ao exame desde que trabalhem apenas na assistência básica e nos locais para os quais foram designados. O grande problema é que aqueles que não se submetem ao Revalida não podem provar que são médicos. Essa condição gera insegurança quanto à assistência médica prestada e risco à saúde da população, já que pouco se sabe sobre a qualificação dessas pessoas e seu preparo para atender pacientes.
Benefícios para a população?
O Mais Médicos contribuiu para o acesso da população à Atenção Básica no Brasil, mas ainda está longe de mudar a realidade caótica da saúde brasileira. Essa inciativa de aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS) busca resolver a questão emergencial do atendimento básico ao cidadão, tratando de fixar médicos, brasileiros ou estrangeiros, na rede pública de saúde. Apesar de tantas críticas e descrença da eficácia do atendimento dos médicos cubanos, muitos prestaram um honroso serviço às comunidades que atenderam. Espera-se que, no futuro, as melhorias almejadas pelo Mais Médicos garantam um melhor atendimento para aqueles que precisam do SUS.
Benefícios para os médicos do Programa
Os médicos do Programa, durante seus três anos de atuação, recebem bolsa-formação federal no valor de R$ 10 mil e têm a moradia e a alimentação custeadas pelas prefeituras dos municípios nos quais trabalham. Os profissionais realizam curso de especialização em Saúde da Família e são supervisionados e orientados por instituições de ensino. Eles devem trabalhar 40 horas semanais no programa. Dessa carga horária, 32 horas são para atuação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e as 8 horas restantes destinam-se a ações de educação na UBS ou em outros locais.
Quem pode participar do Mais Médicos
Para se ter acesso ao Programa, deve-se respeitar uma ordem de prioridade, definida no Art. 13 da Lei n° 12.871. Sendo assim, as vagas solicitadas pelos municípios e autorizadas pelo Ministério da Saúde devem ser oferecidas, primeiramente, aos médicos com registro no país (normalmente médicos brasileiros formados no Brasil), aos médicos estrangeiros formados no Brasil e, ainda, aos brasileiros ou estrangeiros formados fora do Brasil, desde que hajam revalidado seus diplomas. Preenchidas as vagas, obedecendo-se ao critério anterior, as vagas restantes poderão ser oferecidas a um segundo grupo, composto por médicos brasileiros formados no exterior. Caso ainda haja vagas, um terceiro grupo, formado por médicos estrangeiros formados no exterior, poderá se apresentar para preenchê-las. Apenas podem participar dos segundo e terceiro grupos aqueles médicos que tenham se graduado ou que exerçam a medicina em países com a proporção de médicos por habitante superior a 1,8 por mil (equivalente à do Brasil em 2013, ano de criação do Mais Médicos).
Médicos cubanos e o Programa Mais Médicos
Caso ainda persistam vagas a serem preenchidas, o governo brasileiro, autorizado por lei, pode valer-se do acordo internacional celebrado com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), que habilita a atuação de médicos cubanos, nas vagas remanescentes. Segundo esse acordo, os médicos cubanos são remunerados conforme acordo firmado com a OPAS, mediante o qual 70% da remuneração do programa é enviada a Cuba.
Nesse caso, não são obedecidas as leis da Organização Internacional do Trabalho que preconizam que todo trabalhador, dentro do mesmo território, pela mesma carga de trabalho, deve receber igual salário. Essa retenção do salário por parte do governo cubano é entendida por muitos, como pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, como uma condição análoga ao trabalho escravo. A atuação dos médicos cubanos no Brasil tem gerado polêmica desde a criação do Mais Médicos, mesmo assim, sua participação no programa havia sido renovada no início deste ano por mais cinco anos.
Fim da Parceria Brasil – Cuba
O governo cubano decidiu não mais renovar o Mais Médicos como uma forma de reação às declarações do futuro presidente, Jair Bolsonaro, quanto à necessidade de os médicos do Programa terem que validar seus diplomas, à proibição de os cubanos poderem trazer seus familiares para o Brasil e ao pagamento integral do salário para o médico.
Segundo o TCU (Tribunal de Contas da União), o tratamento diferenciado entre os médicos brasileiros e os de intercâmbio afronta o art. 5o da Constituição Federal de 1988, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Afronta também o Código de Recrutamento Internacional de Profissionais da Saúde da Organização Mundial da Saúde, ao se ter como base o princípio da igualdade com os demais profissionais do país em que se trabalha. Essa situação representa um desrespeito aos tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o governo brasileiro é signatário.
Com o anúncio do fim da parceria dos governos brasileiro e cubano no programa Mais Médicos, as prefeituras de vários municípios deverão buscar alternativas para substituir os médicos cubanos sem prejudicar o atendimento à população, já que, segundo o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), há municípios que ficaram completamente sem médicos. Além desse problema, as prefeituras passam a ser responsáveis pelo pagamento dos salários, que antes eram subsidiados pelo Governo Federal.
Diante do retorno dos médicos cubanos ao país caribenho, foi publicado, pelo Ministério da Saúde, nesta terça-feira, dia 20/11/18, edital com cerca de 8,5 mil vagas para que médicos brasileiros e estrangeiros formados no Brasil, com registro no CRM (Conselho Regional de Medicina), possam participar do programa Mais Médicos. Além dessa medida, estão sendo feitas reuniões com o Ministério da Educação, para agilizar a aplicação do Revalida.
O Revalida – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – consiste em um processo avaliativo por meio do qual médicos formados no exterior podem atuar como médicos no Brasil. Esse exame conta com duas etapas eliminatórias: prova escrita e avaliação de habilidades clínicas. Nele são analisados conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício da Medicina. Atualmente é realizado anualmente pelo Inep, mas com a mudança, a prova poderia ser aplicada pelas 54 Universidades Federais que apresentam hospitais universitários
E onde entra a Tradução Juramentada?
O Decreto Federal 13.609/1943 determina que qualquer documento emitido no exterior, para fazer surtir seus efeitos no Brasil, deve ser traduzido para a língua portuguesa por um tradutor juramentado. Sendo assim, todos os estrangeiros que queiram trabalhar como médicos no Brasil e/ou aqui firmar sua residência, solicitando visto permanente ou naturalização, devem traduzir seus documentos com um tradutor público. O Ministro da Saúde, Gilberto Occhi afirmou “… o Brasil irá facilitar a permanência do médico no país desde que ele cumpra o Revalida”. Por conseguinte, diante da oferta de asilo político aos cubanos que desejarem permanecer no Brasil, espera-se um aumento nas traduções juramentadas dos documentos necessários para que esses cidadãos sejam acolhidos por nossa pátria. Espera-se também que sejam asseguradas a todos, médicos e pacientes, condições justas para o ético e competente exercício da Medicina no Brasil, estando todos sujeitos à mesma lei e preservando a igualdade de direitos.
Referências
http://maismedicos.gov.br/conheca-programa
http://maismedicos.gov.br/perguntas-frequentes
http://www.granma.cu/cuba/2018-11-14/declaracion-del-ministerio-de-salud-publica-14-11-2018-09-11-05
2 comentários
Parabéns Carolina pelo belo texto.
E que todos de alguma forma consigam fazer seu trabalho de acordo com as leis e consigam os seus propósitos.
Edilene J D Vieira
Muito obrigada, Edilene! Esperemos que a situação do país melhore 🙂